SÃO PAULO - O governo do estado de São Paulo perdoará dívidas vencidas até 30 de julho de 2007, cujos valores sejam iguais ou inferiores a 50 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que equivale a cerca de R$ 744*.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na última terça-feira (9), por meio do Decreto de número 53.402, que valida os incisos de I a IX do artigo 11, da Lei 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que instituiu o Cadin Estadual (Cadastro Infomativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais).

Dívidas
De acordo com a Lei, serão beneficiadas pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos das seguintes naturezas:

* Imposto sobre transmissão `causa mortis`, anterior à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
* Taxa sobre doação, anterior à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;
* Multa administrativa de natureza não tributária de qualquer origem;
* Taxa de qualquer espécie e origem;
* Multas pessoais e contratuais, de qualquer espécie ou origem;
* Reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
* Ressarcimento ou restituição de qualquer espécie ou origem;
* Custas judiciais e despesas processuais;
* Multas impostas em processos criminais.

*1 Ufesp = R$ 14,88